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Projeto de Lei 481/XIII
Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 25-01-2019)
Autoria
2017-03-31 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-04 |  Admissão

2017-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2019.02.06

Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2019-02-06
Aprovado
Autores do Parecer
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
Data de nomeação: 2017.04.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.02.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.02.07
     

2017-04-04 |  Publicação
2017-04-05 |  Anúncio

2019-02-07 |  Discussão generalidade
2019-02-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
335/XIII
Assunto
Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de "desgaste rápido".