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Projeto de Lei 433/XIII
Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-04 |  Publicação
2017-03-07 |  Admissão

2017-03-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-03-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-03-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-03-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-03-08 |  Anúncio

2017-03-08 |  Requerimento
Requerimento apresentado pelo PS solicitando o agendamento e votação em Plenário, no dia 10 de março, do PJL 433-XIII [formato PDF]

2017-03-10 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2017-03-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-10 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos conjugados da alínea l) do artigo 164.º, n.º 2 do artigo 166.º, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP, e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2017-03-22
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-03-20
     

2017-03-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Versão: 1

2017-04-03 |  Envio para promulgação

2017-04-14 |  Promulgação

2017-04-21 |  Referenda

2017-04-26 |  Envio INCM

2017-05-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2017 Título: Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) [DR I série N.º84/XIII/2 2017.05.02]