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Decreto da Assembleia da República 69/XIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 433/XIII/2

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