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Projeto de Resolução 700/XIII/2
Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-03 |  Entrada

2017-03-04 |  Publicação
2017-03-07 |  Admissão

2017-03-08 |  Anúncio

2017-03-10 |  Apreciação

2017-03-10 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-03-10 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2017-04-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-04-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2017-04-12
Aprovado
     

2017-04-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas
Versão: 1

2017-04-19 |  Envio INCM

2017-04-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos [DR I série n.º 80/2017 2017.04.24]