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Projeto de Resolução 690/XIII
Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-02 |  Entrada

2017-03-03 |  Admissão

2017-03-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.03.08
     

2017-03-03 |  Anúncio

2017-03-03 |  Publicação
2017-03-23 |  Apreciação
2017-03-24 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Pontos 1 e 2 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Ponto 3 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP