XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de Julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças com 3 anos de idade; Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade; Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade.
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
Apresentação do projeto de resolução n.º 690/XIII (2.ª) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP).
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Debate:
PJR n.º 352/XIII/1; PJR n.º 596/XIII/2; PJR n.º 690/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-03-23
Tipo de Atividade:
PJR n.º 352/XIII/1; PJR n.º 596/XIII/2; PJR n.º 690/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção