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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de Julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças com 3 anos de idade; Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade; Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade.
Ana Rita Bessa (CDS-PP)


Apresentação do projeto de resolução n.º 690/XIII (2.ª) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP).

[  vídeo - duração: 00:03:57]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2017-03-23
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 596/XIII-2 Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de Julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças com 3 anos de idade


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 352/XIII-1 Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 690/XIII-2 Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção