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Projeto de Resolução 352/XIII
Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: texto subsituído a pedido do autor em 20170317)
Autoria
2016-06-01 |  Entrada

2016-06-01 |  Publicação
2016-06-02 |  Admissão

2016-06-02 |  Anúncio

2016-06-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.06.16
     

2017-03-23 |  Apreciação
2017-03-24 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-04-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2017-05-04, Aprovado por unanimidade o texto dos 2 projectos de resolução, não tendo sido aceite o texto de fusão
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-04-05
     

2017-05-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos três anos de idade
Versão: 1

2017-05-17 |  Envio INCM

2017-05-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 89/2017 Título: Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade [DR I série N.º99/XIII/2 2017.05.23]