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Projeto de Resolução 596/XIII
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de Julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças com 3 anos de idade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-28 |  Entrada

2016-12-30 |  Publicação
2017-01-03 |  Admissão

2017-01-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2017-01-17
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.17
     

2017-01-05 |  Anúncio
2017-03-23 |  Apreciação
2017-03-24 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Ponto 1 e 3 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Pontos 2 e 4 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2017-04-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2017-05-04, Aprovado por unanimidade o texto dos 2 projetos de resolução, não tendo sido aceite o texto de fusão
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-04-05
     

2017-05-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com três anos de idade
Versão: 1

2017-05-17 |  Envio INCM

2017-05-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 88/2017 Título: Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade [DR I série N.º99/XIII/2 2017.05.23]