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Projeto de Lei 424/XIII
Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-02-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-24 |  Publicação
2017-03-01 |  Admissão

2017-03-01 |  Anúncio

2017-03-02 |  Discussão generalidade
2017-03-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-03-03 |  Baixa comissão especialidade
2017-06-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 326/XIII/2.ª (BE), 423/XIII/2.ª (PCP) e 424/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-06-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 148 em 2017-07-04, Aprovada por unanimidade nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-06-27
     

2017-07-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Versão: 1

2017-07-13 |  Envio para promulgação

2017-07-20 |  Promulgação

2017-07-24 |  Referenda

2017-07-27 |  Envio INCM

2017-08-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2017 Título: Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes [DR I série N.º147/XIII/2 2017.08.01]