Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 326/XIII
Medidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-15 |  Publicação
2016-10-18 |  Admissão

2016-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEC


Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2016-12-20
Aprovado
     

2016-10-19 |  Anúncio

2017-03-02 |  Discussão generalidade
2017-03-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2017-03-03 |  Baixa comissão especialidade
2017-06-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 326/XIII/2.ª (BE), 423/XIII/2.ª (PCP) e 424/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-06-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência


Votação na reunião da Comissão n.º 148 em 2017-07-04, Redação final aprovada por unanimidade nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-06-27
     

2017-07-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Versão: 1

2017-07-13 |  Envio para promulgação

2017-07-20 |  Promulgação

2017-07-24 |  Referenda

2017-07-27 |  Envio INCM

2017-08-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2017 Título: Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes [DR I série N.º147/XIII/2 2017.08.01]