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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 326/

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Origem: Projeto de Lei 423/

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Origem: Projeto de Lei 424/

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