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Projeto de Lei 413/XIII
Estabelece as Bases da Política de Ambiente [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-02-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-17 |  Publicação
2017-02-20 |  Admissão

2017-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.04

Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2017-04-04
Aprovado
Autores do Parecer
Bruno Coimbra (PSD)
Data de nomeação: 2017.03.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.04.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.05
     

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-02-22 |  Anúncio

2017-03-10 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-28 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-04-24 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]