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Projeto de Lei 368/XIII
Altera o Decreto-Lei n.º 57/2016, - Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de Agosto, conferindo maior justiça e corrigindo incentivos aos agentes abrangidos pelas disposições do Artigo 23.º (Norma Transitória) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-01-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-01-06 |  Publicação
2017-01-10 |  Admissão

2017-01-11 |  Anúncio

2017-01-18 |  Discussão generalidade
2017-01-18 |  Apreciação de Decreto-Lei

2017-01-19 |  Retirada da iniciativa