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Projeto de Resolução 604/XIII/2
Negociação em sede de Concertação Social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-01-06 |  Entrada

2017-01-06 |  Publicação
2017-01-10 |  Admissão

2017-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-11 |  Anúncio

2017-01-18 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-01-18 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-01-18 |  Apreciação

2017-01-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-01-19 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD

2017-01-26 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]