Projeto de Resolução 604/XIII/2
Negociação em sede de Concertação Social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente
[formato DOC]
[formato PDF]
2017-01-06 |
Entrada
2017-01-06 |
Publicação
2017-01-10 |
Admissão
2017-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-01-11 |
Anúncio
2017-01-18 |
Parecer da ALRAM
2017-01-18 |
Parecer do Governo da RAM
2017-01-18 |
Apreciação
Tipo
Projeto de Lei
Número
369/XIII/2
Título
Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
Tipo
Projeto de Lei
Número
21/XIII/1
Título
Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)
2017-01-19 |
Votação Deliberação
Votação em 2017-01-19 na Reunião Plenária n.º 41
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD
2017-01-26 |
Parecer da ALRAA