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Projeto de Lei 359/XIII
Regula a compra e venda de animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-16 |  Publicação
2016-12-20 |  Admissão

2016-12-21 |  Discussão generalidade
2016-12-21 |  Anúncio

2016-12-22 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
360/XIII
Título
Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)

2016-12-22 |  Baixa comissão especialidade
2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 359/XIII/2.ª (PAN) e 360/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-07-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 3027-07-26
     

2017-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 95/2017 Título: Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro [DR I série N.º162/XIII/2 2017.08.23 (pág. 4921-4924)]

Petições que lhe deram origem
Número
58/XIII
Assunto
Pretendem que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet.