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Lei 95/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
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Publicação:
[DR I série N.º162/XIII/2 2017.08.23 (pág. 4921-4924)]

Origem: Projeto de Lei 359/

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Origem: Projeto de Lei 360/

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