XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regula a compra e venda de animais de companhia;Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens.
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 359/XIII/2; PJL n.º 360/XIII/2
Reunião plenária de:
2016-12-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 359/XIII/2; PJL n.º 360/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto