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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 359/

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Origem: Projeto de Lei 360/

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