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Resolução da AR 3/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais
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Publicação:
[DR I série N.º1/XIII/2 2017.01.02]

Origem: Projeto de Resolução 558/

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