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Apreciação Parlamentar 27/XIII/2
Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro, que "Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-11-24 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-11-25 |  Publicação
2016-11-28 |  Admissão

2016-11-29 |  Anúncio

2018-07-18 |  Iniciativa Caducada