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Projeto de Lei 343/XIII/2
Primeira alteração ao Decreto – Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-11-04 |  Entrada
Nota da admissiblidade [formato PDF]

2016-11-04 |  Admissão

2016-11-04 |  Anúncio

2016-11-04 |  Publicação
2016-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-18
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo ASFTAO/PJ
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2017-01-18
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
 

Em apreciação pública de 2016.12.14 a 2017.01.13
    

2016-12-14 |  Publicação em Separata
2017-12-07 |  Discussão generalidade
2017-12-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-12-07 na Reunião Plenária n.º 24 Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN