XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana; Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março); Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) e Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho.
André Silva (PAN)
Apresentação do projeto de lei n.º 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 343/XIII/2; PJL n.º 547/XIII/2; PJL n.º 549/XIII/2; PJL n.º 677/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-12-07
Tipo de Atividade:
PJL n.º 343/XIII/2; PJL n.º 547/XIII/2; PJL n.º 549/XIII/2; PJL n.º 677/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção