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Projeto de Lei 549/XIII/2
Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.º alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-09 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2017-06-12 |  Admissão

2017-06-12 |  Anúncio

2017-06-12 |  Publicação
2017-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-06-14 Conselho Superior da Magistratura em 2017-06-14

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-10-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2017-10-04
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Cunha (BE)
 

Em apreciação pública de 2017.06.20 a 2017.07.20
    

2017-06-20 |  Publicação em Separata
2017-12-07 |  Discussão generalidade

2017-12-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-12-07 na Reunião Plenária n.º 24 Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN