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Projeto de Lei 338/XIII
De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-21 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-24 |  Publicação
2016-10-25 |  Admissão

2016-10-26 |  Discussão generalidade

2016-10-26 |  Anúncio

2016-10-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Requerimento oral, apresentado pelo PEV solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 338/XIII/2.ª (PEV) e do Projeto de Resolução n.º 528/XIII/2.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.05

Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2017-04-05
Aprovado
     

2017-04-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 334/XIII/2.ª (BE) e 338/XIII/2.ª (PEV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-04-07 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 334/XIII/2.ª (BE) e 338/XIII/2.ª (PEV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-04-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 334/XIII/2.ª (BE) e 338/XIII/2.ª (PEV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-04-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2017-04-28
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-04-26
     

2017-05-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Versão: 1

2017-05-11 |  Envio para promulgação

2017-05-16 |  Promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-26 |  Envio INCM

2017-06-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2017 Título: Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente [DR I série N.º107/XIII/2 2017.06.02]

Petições que lhe deram origem
Número
5/XIII
Assunto
Um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional).