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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 334/XIII
Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Vasconcelos (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-10-21
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-10-24
|
Publicação
[DAR II série A N.º18/XIII/2 2016.10.24 (pág. 17-22)]
2016-10-25
|
Admissão
2016-10-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º17/XIII/2 2016.10.27 (pág. 68-73)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
337/XIII
Título
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
338/XIII
Título
De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
528/XIII
Título
Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana
Tipo
Projeto de Resolução
Número
529/XIII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve
2016-10-26
|
Anúncio
2016-10-27
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série N.º18/XIII/2 2016.10.28 (pág. 46-46)]
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Requerimento oral, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 334/XIII/2.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
2016-10-27
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Tipo
Texto Substituição PJL 334-XIII (BE) e 338-XIII (PEV)
Tipo
Relatório da Nova Apreciação
Tipo
Guião de votações
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.05
Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2017-04-05
Aprovado
[DAR II série A N.º91/XIII/2 2017.04.07 (pág. 47-50)]
2017-04-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º74/XIII/2 2017.04.08 (pág. 53-53)]
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 334/XIII/2.ª (BE) e 338/XIII/2.ª (PEV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2017-04-07
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º74/XIII/2 2017.04.08 (pág. 53-53)]
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 334/XIII/2.ª (BE) e 338/XIII/2.ª (PEV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2017-04-07
|
Votação final global
[DAR I série N.º74/XIII/2 2017.04.08 (pág. 53-53)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
338/XIII
Título
De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 334/XIII/2.ª (BE) e 338/XIII/2.ª (PEV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
José Carlos Barros (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Berta Cabral (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Emília Santos (PSD)
,
Manuel Frexes (PSD)
,
António Topa (PSD)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
António Lima Costa (PSD)
,
Isaura Pedro (PSD)
,
Maria Germana Rocha (PSD)
,
Bruno Vitorino (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
2017-04-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Tipo
Informação 172-DAPLEN - PJL 334-338-XIII - Redação final aprovada
Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2017-04-28
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2017-04-26
2017-05-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Versão:
1
[DAR II série A N.º104/XIII/2 2017.05.05 (pág. 65-68)]
2017-05-11
|
Envio para promulgação
2017-05-16
|
Promulgação
2017-05-24
|
Referenda
2017-05-26
|
Envio INCM
2017-06-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 37/2017
Título:
Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
[DR I série N.º107/XIII/2 2017.06.02]
Petições que lhe deram origem
Número
5/XIII
Assunto
Um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional).