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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 334/

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Origem: Projeto de Lei 338/

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