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Proposta de Lei 33/XIII
Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-10-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-14 |  Publicação
2016-10-18 |  Admissão

2016-10-19 |  Discussão generalidade

2016-10-19 |  Anúncio

2016-10-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
     

2016-11-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-11-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-11-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-11-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-12-09 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-12-09 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-12-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-04-13 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 33/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2017-05-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
Versão: 1

2017-06-01 |  Envio para promulgação

2017-06-01 |  Envio INCM
Lei 53/2017 Título: Cria e regula o Registo Oncológico Nacional [DR I série N.º135/XIII/2 2017.07.14]

2017-06-16 |  Promulgação

2017-06-28 |  Referenda

2017-07-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2017 Título: Cria e regula o Registo Oncológico Nacional [DR I série N.º135/XIII/2 2017.07.14]