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Projeto de Resolução 479/XIII
Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a administração Central dos Sistemas de Saúde I. P. e a Associação Protetora dos diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2º, do nº 2 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 8, todos do Decreto-Lei nº 138/2013, de 9 de outubro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-09-23 |  Entrada

2016-09-23 |  Publicação
2016-09-27 |  Admissão

2016-09-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
     

2016-09-28 |  Anúncio

2016-12-21 |  Apreciação
2016-12-22 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção: PCP

2017-01-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2017-01-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal
Versão: 1

2017-01-17 |  Envio INCM

2017-01-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 6/2017 Título: Recomenda ao Governo a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal [DR I série N.º16/XIII/2 2017.01.23]

Petições que lhe deram origem
Número
94/XIII
Assunto
Pretendem que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, a Assembleia da República recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro).