Projeto de Resolução 479/XIII/2
Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a administração Central dos Sistemas de Saúde I. P. e a Associação Protetora dos diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2º, do nº 2 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 8, todos do Decreto-Lei nº 138/2013, de 9 de outubro
[formato DOC]
[formato PDF]
2016-09-23 |
Entrada
2016-09-23 |
Publicação
2016-09-27 |
Admissão
2016-09-27 |
Baixa comissão para discussão
2016-09-28 |
Anúncio
2016-12-21 |
Apreciação
2016-12-22 |
Votação Deliberação
Votação em 2016-12-22 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção:PCP
2017-01-04 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2017-01-17 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal
Versão:
1
2017-01-17 |
Envio INCM
2017-01-23 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal
[DR I série n.º 16/2017 2017.01.23]
Petições que lhe deram origem
Número
94/XIII
Assunto
Pretendem que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, a Assembleia da República recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro).