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Projeto de Resolução 460/XIII/1
Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-09-01 |  Entrada

2016-09-01 |  Publicação
2016-09-06 |  Admissão

2016-09-06 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2016-09-08 |  Anúncio

2016-09-28 |  Apreciação

2016-09-30 |  Votação na generalidade
2016-09-30 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2016-09-30 na Reunião Plenária n.º 8, Ponto 1 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-09-30 na Reunião Plenária n.º 8, Ponto 2 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-09-30 na Reunião Plenária n.º 8, Pontos 3 e 4 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2016-10-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-10-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2016-10-12
Aprovado
     

2016-10-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário
Versão: 1

2016-10-14 |  Envio INCM

2016-10-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário [DR I série n.º 202/2016 2016.10.20]