Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 30/XIII
Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer COJ [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer CSM a) [formato PDF]


Parecer CSM b) [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer SFJ [formato PDF]


Parecer TCIC [formato PDF]


Parecer DFE e SMMP [formato PDF]


Parecer OS e AE [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-09-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-09-16 |  Publicação
2016-09-20 |  Admissão

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2016-09-22 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2016-09-22 Conselho Superior da Magistratura em 2016-09-22 Conselho Superior do Ministério Público em 2016-09-22 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2016-09-22 Ordem dos Advogados em 2016-09-22
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.09.26

Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2016-09-28
Aprovado
Autores do Parecer
José Silvano (PSD)
Data de nomeação: 2016.09.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.09.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.09.28
     

2016-09-21 |  Anúncio

2016-09-28 |  Discussão generalidade

2016-09-30 |  Votação na generalidade
2016-09-30 |  Baixa comissão especialidade

2016-10-11 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-10-14 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-12-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 30/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-12-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Versão: 1

2016-12-21 |  Envio para promulgação

2016-12-21 |  Promulgação

2016-12-21 |  Referenda

2016-12-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40-A/2016 Título: Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [DR I série N.º244/XIII/2 Supl.2016.12.22]

2016-12-22 |  Envio INCM