XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto; Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais; Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário.
Francisca Van Dunem (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
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Debate:
PJL n.º 274/XIII/1; PPL n.º 30/XIII/2; PJR n.º 460/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-09-28
Tipo de Atividade:
PJL n.º 274/XIII/1; PPL n.º 30/XIII/2; PJR n.º 460/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Lacão (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção