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Projeto de Lei 274/XIII
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-06-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-06-30 |  Publicação
2016-07-01 |  Admissão

2016-07-01 |  Anúncio

2016-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2016-07-06 Conselho Superior da Magistratura em 2016-07-06 Conselho Superior do Ministério Público em 2016-07-06 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2016-07-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.07.27

Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2016-07-27
Aprovado
Autores do Parecer
José Silvano (PSD)
Data de nomeação: 2016.07.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.07.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.07.27
     

2016-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-07-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-07-11 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-19 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-21 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-09-28 |  Discussão generalidade

2016-09-30 |  Votação na generalidade
2016-09-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.12.07

Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2016-12-07
Prejudicado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24