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Projeto de Lei 287/XIII
Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-07-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-07-15 |  Publicação
2016-07-18 |  Admissão

2016-07-20 |  Discussão generalidade
2016-07-20 |  Anúncio

2016-07-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
A Favor: Alexandre Quintanilha (PS), BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Luís Graça (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS), Inês Lamego (PS), Carla Sousa (PS), Ivan Gonçalves (PS)

Petições que lhe deram origem
Número
510/XII
Assunto
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica.