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Projeto de Lei 271/XIII/1
Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-06-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-06-24 |  Publicação
2016-06-28 |  Admissão

2016-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2016-06-29 |  Anúncio

2017-01-06 |  Discussão generalidade

2017-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-01-06 na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN