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Projeto de Lei 271/XIII/1
Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Domicilia Costa (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Jorge Campos (BE)
2016-06-24
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2016-06-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 101, 2016.06.24, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 4-5)]
2016-06-28
|
Admissão
2016-06-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-10-18
Documento(s) anexo(s)
Parecer da FENPROF
Parecer do Conselho das Comunidades Portuguesas
Parecer do Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas
Pedido de Parecer à FENPROF
Pedido de Parecer ao Conselho das Comunidades Portuguesas
Pedido de Parecer ao Governo
Pedido de Parecer ao Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
[DAR II série A n.º 16, 2016.10.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 11-29)]
2016-06-29
|
Anúncio
2017-01-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 35, 2017.01.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 19-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
546/XIII/2
Título
Promove a melhoria do acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
587/XIII/2
Título
Desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
598/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa
Tipo
Projeto de Lei
Número
267/XIII/1
Título
Revoga a propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
388/XIII/1
Título
Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino de português no estrangeiro (EPE)
Intervenções
Paulo Pisco (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Domicilia Costa (BE)
,
José Cesário (PSD)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Eugénia Duarte (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2017-01-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 35, 2017.01.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2017-01-06 na Reunião Plenária n.º 35
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN