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189/XIII/1 Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o Quociente familiar 190/XIII/1 Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis 191/XIII/1 Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados 192/XIII/1 Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação 193/XIII/1 Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no Abono de Família 194/XIII/1 Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós 195/XIII/1 Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai 196/XIII/1 Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho 197/XIII/1 Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal 198/XIII/1 Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias 199/XIII/1 Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação 200/XIII/1 Alargamento do âmbito dos vales sociais 201/XIII/1 Procede à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro. 237/XIII/1 Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde 281/XIII/1 Adoção de Medidas Integradas de Incentivo à Natalidade 286/XIII/1 Recomenda ao Governo que crie o "Plano de Garantia" para as crianças e jovens com deficiência 287/XIII/1 Recomenda ao Governo que crie um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas 288/XIII/1 Recomenda ao Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um Plano para a sua divulgação 289/XIII/1 Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras 290/XIII/1 Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade 291/XIII/1 Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho 292/XIII/1 Revisão consensualizada do calendário escolar 293/XIII/1 Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos 294/XIII/1 Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar 295/XIII/1 Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 – arrendamento por jovens (Porta 65 - Jovem) 296/XIII/1 Medidas de proteção da parentalidade

Votação em 2016-05-05 na Reunião Plenária n.º 64, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias dos Projeto de Lei n.º 194/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 195/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 196/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 197/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 198/XIII/1.ª (CDS-PP), ; Projeto de Lei n.º 199/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 200/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 201/XIII/1.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 202/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: PAN

 

Em apreciação pública de 2016.05.12 a 2016.06.11    

194/XIII/1 Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós 196/XIII/1 Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho

Votação em 2016-07-01 na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN