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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro.
Pedro Filipe Soares (BE)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 194/XIII/1; PJL n.º 196/XIII/1; PJL n.º 202/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-05-05
Tipo de Atividade: PJL n.º 194/XIII/1; PJL n.º 196/XIII/1; PJL n.º 202/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Pelo Grupo Parlamentar do BE
Tipo de Intervenção: Declaração de voto