XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro.
Pedro Filipe Soares (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 194/XIII/1; PJL n.º 196/XIII/1; PJL n.º 202/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-05-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 194/XIII/1; PJL n.º 196/XIII/1; PJL n.º 202/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pelo Grupo Parlamentar do BE
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto