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Projeto de Lei 159/XIII/1
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-08 |  Publicação
2016-04-12 |  Admissão

2016-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-10
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CEC
Autores do Parecer
Nilza de Sena (PSD)
     

2016-04-13 |  Anúncio

2016-09-23 |  Discussão generalidade

2016-09-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 159/XIII/1ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-09-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-08
     

2017-05-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-05-11 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Odete João (PS)