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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto; Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas; Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico; Proíbe o aumento da propina do Ensino Superior Público; Congela o valor das propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores.
Ana Virgínia Pereira (PCP)


Apresentação dos projetos de lei n.º 128/XIII (1.ª) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP) e n.º 298/XIII (2.ª) — Proíbe o aumento da propina do ensino superior público (PCP).

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 128/XIII/1; PJL n.º 158/XIII/1; PJL n.º 159/XIII/1; PJL n.º 166/XIII/1; PJL n.º 298/XIII/2
Reunião plenária de: 2016-09-23
Tipo de Atividade: PJL n.º 128/XIII/1; PJL n.º 158/XIII/1; PJL n.º 159/XIII/1; PJL n.º 166/XIII/1; PJL n.º 298/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção