Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 166/XIII
Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Admissão

2016-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEC
Autores do Parecer
Ana Virgínia Pereira (PCP)
Data de nomeação: 2016.04.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.05.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.05.25
     

2016-04-20 |  Anúncio

2016-09-23 |  Discussão generalidade

2016-09-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 5, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 166/XIII/1ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-09-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.05.08
     

2017-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2017-06-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 166/XIII/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-07-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2017-07-11, Redação Final aprovada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-07
     

2017-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
Versão: 1

2017-07-25 |  Envio para promulgação

2017-07-26 |  Promulgação

2017-07-31 |  Referenda

2017-08-03 |  Envio INCM

2017-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 68/2017 Título: Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior) [DR I série N.º153/XIII/2 2017.08.09]