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Projeto de Lei 166/XIII/1
Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Torres (PS)
,
Diogo Leão (PS)
,
Ivan Gonçalves (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
,
Júlia Rodrigues (PS)
2016-04-15
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2016-04-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2016.04.15, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 15-17)]
2016-04-19
|
Admissão
2016-04-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-25
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEC
Autores do Parecer
Ana Virgínia Pereira (PCP)
[DAR II série A n.º 86, 2016.05.25, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 21-35)]
2016-04-20
|
Anúncio
2016-09-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 5, 2016.09.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 17-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
298/XIII/2
Título
Proíbe o aumento da propina do Ensino Superior Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
128/XIII/1
Título
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico
Tipo
Projeto de Lei
Número
158/XIII/1
Título
Congela o valor das propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores
Tipo
Projeto de Lei
Número
159/XIII/1
Título
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Intervenções
João Torres (PS)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Duarte Marques (PSD)
2016-09-23
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 5, 2016.09.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-43)]
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 166/XIII/1ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-09-23
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-08
Documento(s) anexo(s)
1 - Resposta do CCISP
1.ª Prorrogação por mais 45 dias
2 - Resposta do CCISP
2.ª Prorrogação por mais 60 dias
3.ª Prorrogação por mais 60 dias
Link da audição do CCISP
Link da audição do CRUP
Resposta do CRUP
Votação na generalidade em Plenário
2017-05-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 87, 2017.05.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2017-05-11 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-05-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-27
Envio do texto final: 2017-06-29
Documento(s) anexo(s)
Contributos recebidos sobre esta iniciativa
Texto Final
2017-06-30
|
Votação final global
[DAR I série n.º 104, 2017.07.01, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2017-06-30 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 166/XIII/1.ª (PS)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
2017-07-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-13
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2017-07-11, Redação Final aprovada nos termos regimentais
Aprovado
2017-07-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 142, 2017.07.18, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 20-20)]
2017-07-25
|
Envio para promulgação
2017-07-26
|
Promulgação
2017-07-31
|
Referenda
2017-08-03
|
Envio INCM
2017-08-09
|
Lei (Publicação DR)
Lei 68/2017
Título:
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
[DR I série n.º 153/2017 2017.08.09]