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Projeto de Resolução 145/XIII
Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, e aos produtores de carne de suíno [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-02-04 |  Entrada

2016-02-04 |  Publicação
2016-02-10 |  Admissão

2016-02-10 |  Anúncio

2016-02-10 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2016-02-16
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.02.16
     

2016-04-07 |  Apreciação

2016-04-08 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Ponto 1 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Ponto 2 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD