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Projeto de Resolução 158/XIII
Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-02-16 |  Entrada

2016-02-16 |  Publicação
2016-02-18 |  Admissão

2016-02-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2016-02-22 |  Anúncio

2016-04-07 |  Apreciação

2016-04-08 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Ponto 1 Aprovado
Contra: PS, PAN
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Ponto 2 Aprovado
Contra: PS, PAN
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2016-04-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2016-05-11, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-05-13
     

2016-05-18 |  Envio INCM

2016-05-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo medidas para enfrentar os problemas atuais do setor da suinicultura
Versão: 1

2016-05-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 87/2016 Título: Recomenda ao Governo medidas para enfrentar os problemas atuais do setor da suinicultura [DR I série N.º98/XIII/1 2016.05.20]