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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, e aos produtores de carne de suíno; Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, e aos produtores de carne de suíno.
João Ramos (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2016-04-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação Deliberação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 160/XIII-1 Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de 6 meses


Fase da tramitação: Votação Deliberação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 145/XIII-1 Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, e aos produtores de carne de suíno
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto