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Projeto de Lei 15/XIII/1
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2015-11-04
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-11-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2015.11.04, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 11-12)]
2015-11-06
|
Admissão
2015-11-09
|
Anúncio
2015-11-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-12-23
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - NT - CAOTDPLH
Tipo
Parecer da ANMP
Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2015-12-22
Aprovado
Autores do Parecer
Manuel Frexes (PSD)
[DAR II série A n.º 23, 2015.12.28, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 15-27)]
2016-02-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 35, 2016.02.06, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-10)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
116/XIII/1
Título
Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Jorge Costa (BE)
,
Helena Freitas (PS)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Bruno Coimbra (PSD)
2016-02-05
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 35, 2016.02.06, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2016-02-05 na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias do Projeto de Lei n.º 15/XIII/1.ª (PEV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-02-05
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-12
Envio do texto final: 2017-04-26
Documento(s) anexo(s)
Guião de votações
Relatório e Texto Substituição PJL 15-XIII (PEV).
Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2017-04-12
Aprovado
[DAR II série A n.º 99, 2017.04.26, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-6), Relatório da nova apreciação e texto de substituição da comissão]
2017-04-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 82, 2017.04.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2017-04-27 na Reunião Plenária n.º 82, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 15/XIII/1.ª (PEV)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-04-27
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 82, 2017.04.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2017-04-27 na Reunião Plenária n.º 82, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 15/XIII/1.ª (PEV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-04-27
|
Votação final global
[DAR I série n.º 82, 2017.04.28, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2017-04-27 na Reunião Plenária n.º 82, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 15/XIII/1.ª (PEV)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
Ascenso Simões (PS)
2017-05-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-05-17
Documento(s) anexo(s)
Informação 108DAPLEN2017 (PJL 15-XIII) - Redação final aprovada
Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2017-05-16
Aprovado
2017-05-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 112, 2017.05.18, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-2)]
2017-05-24
|
Envio para promulgação
2017-05-31
|
Promulgação
2017-06-08
|
Referenda
2017-06-12
|
Envio INCM
2017-06-19
|
Lei (Publicação DR)
Lei 44/2017
Título:
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
[DR I série n.º 116/2017 2017.06.19]