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Projeto de Lei 15/XIII
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-11-04 |  Publicação
2015-11-06 |  Admissão

2015-11-09 |  Anúncio

2015-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - NT - CAOTDPLH
Tipo
Parecer da ANMP
Data do Relatório/Parecer: 2015.12.22

Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2015-12-22
Aprovado
Autores do Parecer
Manuel Frexes (PSD)
Data de nomeação: 2015.11.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.12.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.12.23
     

2016-02-05 |  Discussão generalidade
2016-02-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias do Projeto de Lei n.º 15/XIII/1.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-02-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.12

Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2017-04-12
Aprovado
     

2017-04-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 15/XIII/1.ª (PEV) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-04-27 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 15/XIII/1.ª (PEV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 15/XIII/1.ª (PEV) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Ascenso Simões (PS)

2017-05-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2017-05-16
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-05-05
     

2017-05-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
Versão: 1

2017-05-24 |  Envio para promulgação

2017-05-31 |  Promulgação

2017-06-08 |  Referenda

2017-06-12 |  Envio INCM

2017-06-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2017 Título: Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro [DR I série N.º116/XIII/2 2017.06.19]