Projeto de Lei 116/XIII/1
Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos
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Ana Mesquita (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2016-01-29 |
Entrada
2016-01-30 |
Publicação
2016-02-02 |
Admissão
2016-02-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-02-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-02-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-02-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-02-03 |
Anúncio
2016-02-05 |
Discussão generalidade
2016-02-05 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-02-05 na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias do Projeto de Lei n.º 116/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2016-02-05 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
2016-02-24 |
Parecer do Governo da RAA
2016-02-26 |
Parecer da ALRAA
2016-03-02 |
Parecer da ALRAM
2016-12-07 |
Votação na generalidade
Votação em 2016-12-07 na Reunião Plenária n.º 27
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV