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Projeto de Lei 116/XIII
Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-01-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-01-30 |  Publicação
2016-02-02 |  Admissão

2016-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-02-03 |  Anúncio

2016-02-05 |  Discussão generalidade
2016-02-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias do Projeto de Lei n.º 116/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-02-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2016-02-24 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-02-26 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-03-02 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV