XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho; Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos
Bruno Coimbra (PSD)
Projeto de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes).
Projeto de lei n.º 116/XIII (1.ª) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP).
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Debate:
PJL n.º 116/XIII/1; PJL n.º 15/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-02-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 116/XIII/1; PJL n.º 15/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção