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Lei 44/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
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Publicação:
[DR I série N.º116/XIII/2 2017.06.19]

Origem: Projeto de Lei 15/

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