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Projeto de Lei 893/XII/4
Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-04-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-02 |  Publicação
2015-05-06 |  Admissão

2015-05-06 |  Anúncio

2015-05-07 |  Discussão generalidade

2015-05-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-05-08 na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PS