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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes; Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro); Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro); Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Paulo Almeida (CDS-PP)


Projeto de lei n.º 650/XII (4.ª) — Revogação das Taxas Moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP). Projeto de lei n.º 891/XII (4.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE). Projeto de lei n.º 892/XII (4.ª) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º

[  vídeo - duração: 0:04:03]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 650/XII/4; PJL n.º 891/XII/4; PJL n.º 892/XII/4; PJL n.º 893/XII/4
Reunião plenária de: 2015-05-07
Tipo de Atividade: PJL n.º 650/XII/4; PJL n.º 891/XII/4; PJL n.º 892/XII/4; PJL n.º 893/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção