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Projeto de Lei 891/XII/4
Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-04-30 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-02 |  Publicação
2015-05-06 |  Admissão

2015-05-06 |  Anúncio

2015-05-07 |  Discussão generalidade

2015-05-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-05-08 na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV