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Proposta de Lei 318/XII/4
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CSM [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer SSI [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-04-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-14 |  Admissão

2015-04-14 |  Publicação
2015-04-15 |  Anúncio

2015-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-04-17 Conselho Superior da Magistratura em 2015-04-17 Conselho Coordenador dos Órgãos de Policia Criminal em 2015-04-17 Conselho Superior de Segurança Interna em 2015-04-17 Gabinete Coordenador de Segurança em 2015-04-17

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-13
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 311 em 2015-05-13
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2015-05-15 |  Discussão generalidade
2015-05-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-05-15 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-05-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2015-06-17


Votação na reunião da Comissão n.º 323 em 2015-06-17
Aprovado
     

2015-06-19 |  Votação final global
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 318/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-06-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-06-24
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 328 em 2015-06-24
Aprovado
     

2015-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Versão: 1

2015-07-01 |  Envio para promulgação

2015-07-10 |  Promulgação

2015-07-14 |  Referenda

2015-07-16 |  Envio INCM

2015-07-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 72/2015 Título: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal [DR I série n.º 139/2015 2015.07.20]